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Direitos do titular (art. 18 da LGPD): confirmação, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação, informação sobre compartilhamento, revogação do consentimento. Contato:
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Autoridade: ANPD (www.gov.br/anpd).
Sanções (art. 52 da LGPD): multa de até 2% do faturamento, limitada a R$ 50.000.000,00 por infração.